Fique atento aos termos e condições para o envio do formulário para cadastro.

1. Registro e Certificação Profissional:

   • O médico declara possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e estar em conformidade com as normas éticas e legais aplicáveis à prática médica.

2. Confidencialidade e Privacidade:

   • Compromete-se a manter a confidencialidade das informações dos pacientes, utilizando meios seguros para a transmissão e armazenamento de dados, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normativas aplicáveis.

3. Qualidade do Atendimento:

   • O médico compromete-se a oferecer serviços de telemedicina com a mesma qualidade e ética que seriam esperados em uma consulta presencial, seguindo as diretrizes e padrões estabelecidos pelo CFM.

4. Teleconsultas e Diagnósticos:

   • Reconhece que as teleconsultas realizadas pela CallMed devem observar todas as regulamentações aplicáveis, incluindo a necessidade de fornecer informações claras e compreensíveis aos pacientes, assim como a devida documentação do atendimento.

5. Prescrição Digital:

   • Compromete-se a seguir as normativas específicas para prescrição digital, garantindo a segurança e autenticidade dos documentos eletrônicos, de acordo com a legislação vigente.

6. Acesso à Plataforma:

   • O médico concorda em utilizar a plataforma da CallMed de maneira ética e responsável, respeitando os Termos de Serviço da empresa e zelando pela integridade do sistema.

7. Remuneração e Pagamentos:

   • A remuneração pelos serviços prestados será estabelecida conforme acordos específicos, sendo o médico responsável por fornecer informações precisas e atualizadas para processamento de pagamentos.

8. Atualização Profissional:

   • Compromete-se a manter seus conhecimentos atualizados, participando de cursos, treinamentos e eventos relacionados à telemedicina, conforme necessário para uma prática médica segura e eficaz.

9. Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais e Profissionais

   • A CallMed coleta, trata e armazena os dados pessoais e profissionais dos médicos vinculados à sua plataforma, incluindo informações cadastrais, curriculares, registros de qualificação técnica e dados de regularidade profissional junto aos órgãos competentes (CRM, CNES, CFM, entre outros), de acordo com a LGPD.

   • O médico declara ciência e concordância expressa com o uso e o compartilhamento de seus dados com contratantes públicos ou privados, parceiros institucionais e autoridades competentes, exclusivamente para fins de comprovação de habilitação técnica, gestão contratual, auditorias, controle de acesso e cumprimento de obrigações legais e contratuais.

   • A CallMed compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança e integridade das informações, limitando o compartilhamento ao estritamente necessário para o cumprimento do objeto contratual, sendo vedado o uso para finalidades distintas das aqui previstas.

10. Rescisão Contratual:

    • A relação contratual entre a CallMed e o médico pode ser rescindida a qualquer momento, mediante aviso prévio, caso alguma das partes descumpra os termos estabelecidos neste documento.

Ao assinar eletronicamente ou submeter o formulário de cadastro, o médico atesta que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos e condições.